Habilite o JavaScript para utilizar o NúcleoGov.
Menu
Início
Legis.
Leis
Resoluções
Licitações
Licitações
Licitações em Andamento
Licitações Fracassadas e Desertas
Dispensas e Inexigibilidades
Plano de Contratações Anual (PCA)
Avisos de Dispensas
Instruções Normativas
Contratos
Contratos
Fiscais de Contratos
Atas de Registro de Preço
Prest. Contas
Balancete Mensal
Demonstrações Contábeis
Planejamento Estratégico
Relatórios de Sustentabilidade
Resultados da Gestão 2021-2024
Gestão Orçamentária
Ouvidoria
Ouvidoria
Análises Est.
Divulga Mútua
Associados
Benefícios
Diárias
Ver mais
ACESSIBILIDADE
A+
A
A-
Legislação
VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
>
Legislação
>
leis
//= $img_topo ?> .
.
Portal do Cidadão
Mútua
A+
A
A-
Acessibilidade
Alto Contraste
Portal do Cidadão
Leis
FILTRO
Leis
Resoluções
Lei nº 6.496/1977
LGPD - Lei nº 13.709/2018
Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021
FILTRAR
Atualizado em 08/05/2024